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Administrativo

Administrativo

A LEXA presta aos seus clientes, sejam entidade públicas e ou entidades privadas, todo o apoio, quer em assessoria, quer em contencioso, em todas as áreas do Direito Administrativo.

Os seus serviços nesta área incluem:

  • consultadoria sobre as várias áreas do Direito Administrativo e ainda dos sectores regulados;
  • planeamento e organização de contratos públicos;
  • procedimentos cautelares;
  • ações administrativas comum e especial;
  • meios processuais executivos;
  • contencioso dos contratos públicos;
  • meios de impugnações graciosa como reclamações, recursos hierárquicos e recursos tutelares, entre outros;
  • processos de contraordenação nos domínios autárquico, ambiental e urbanístico, entre outros;
  • contencioso administrativo no sectores regulados;
  • expropriações e bens do domínio público.