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Questões Várias

O meu plano de seguro cobre custos relacionados com o COVID-19?

Não é habitual que questões de pandemia ou epidemia estejam englobadas nas lista de exclusões dos seguintes produtos:

– auxiliar aos custos de diagnóstico e eventuais custos de internamento decorrentes do Coronavírus;

– Seguro de Vida: poderá ser acionável em caso de morte ou invalidez (caso se confirmem as sequelas pulmonares que se têm falado) associada a esta pandemia; e

– Seguro de Acidentes de Trabalho: deverá ser acionável sem grandes limitações

Seguros de Danos e Responsabilidade estão excluídos deste grupo, na medida em que por regra, os sinistros decorrentes de epidemias e pandemias está fora destes planos de seguro.

Seguros de Crédito: Prevê-se uma incapacidade de pagamento pontual de obrigações pecuniárias e, em muitos casos, na insolvência de clientes de vários segurados ao abrigo de seguros de crédito.

No entanto, não nos é permitido responder concretamente a todas as questões que envolvam seguros uma vez que seria sempre necessário fazer uma análise caso a caso das apólices em questão.

Sou acionista de uma empresa, que cuidados devo ter?

De modo a evitar aglomerados de acionistas, como assembleias gerais, deverão ser criadas orientações de segurança e planos de contingência no local de reunião de modo a que seja assegurado o cumprimento das recomendações das entidades públicas competentes e se necessário, promover a votação não presencial, fazendo-a através de via eletrónica ou voto por correspondência.

Tenho de cumprir o clausulado de negócio celebrados previamente a esta epidemia?

As sociedades, por meio dos seus administradores, encontram-se vinculadas a um dever acessório de informar a contraparte negocial em caso de impossibilidade, atual ou potencial, de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, no entanto o clausulado em concreto pode contemplar fundamentos para a resolução contratual e, por outro lado, a mora ou o incumprimento definitivo das obrigações assumidas pode não ser considerada ilícito no caso concreto.

Quais são os meus deveres perante os meus trabalhadores?

Cabe desde logo ao empregador, proteger os seus trabalhadores e como tal, devem ser implementadas as recomendações de segurança e planos de contingência emitidos e delineados pelas entidades públicas competentes. Os riscos a que os trabalhadores estão sujeitos, devem ser medidos de modo a que sejam adotadas medidas adequadas à sua eliminação.

Como proceder se a minha empresa se encontra numa situação debilitada que vem a piorar devido ao COVID-19?

Existe um dever de apresentação à insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data de conhecimento da situação e deverá ser ponderado o recurso a procedimentos de PER ou RERE, bem como uma intensificação dos deveres dos administradores perante os credores.

Em que casos pode o COVID-19 justificar o incumprimento de uma obrigação?

Existe sempre a regra do cumprimento das obrigações e o devedor está vinculado a um dever acessório, imposto pela boa fé de informar a outra parte sobre uma possível impossibilidade de cumprimento.

No entanto, deve ser compreender-se se o não cumprimento das obrigações devido à atual pandemia pode justificar-se como um “caso de força maior” tendo em conta a sua imprevisibilidade, anormalidade e excecionalidade. Para tal, seria necessário que o cumprimento se tornasse objetivamente impossível ainda que também se possa considerar como impossível, a onerosidade excessiva da prestação.

É ainda de considerar que pode existir um dever de diminuir os danos resultantes do incumprimento ou uma obrigação de indemnizar a outra parte.