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Prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias face à Covid 19 – Lei n.º 18/2020 de 29/5

Lei n.º 18/2020

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública

Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais:

  • Definição das regras aplicáveis à atividade letiva das instituições de ensino superior;
  • Definição de limitações de acesso a plataformas de jogos de azar online;
  • Não interrupção de serviços essenciais;
  • Suspensão, em determinadas circunstâncias, da cobrança de comissões nas operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos;
  • Equiparação das amas registadas na segurança social às creches, para efeitos de aplicação;
  • Admissibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma;
  • Salvaguarda da gratuitidade da Linha SNS 24;
  • Alargamento das obrigações da concessionária do serviço público de televisão;
  • Reagendamento de espetáculos culturais.

A proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID -19.

Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:

  • A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao
  • fornecedor;
  • A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando -se a 1 de outubro de 2020.

O plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término de 30 de setembro de 2020.

Planos de Poupança Reforma (PPR):

Até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou seja trabalhador de entidades, cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa.