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Prática de atos por comunicação à distância -Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril

PRÁTICA DE ATOS POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA

Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril

Em virtude da atual pandemia da doença Covid-19, foram criadas medidas, excecionais e temporárias, que permitem a prática de atos por meio de comunicação à distância no âmbito:

  • Processos urgentes que corram termos nos julgados de Paz,
  • Procedimentos e atos de registo;
  • Procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade   Industrial, I. P.

Julgados de paz

  • Em processos urgentes podem ser utilizados pelos intervenientes processuais, pelo juiz de paz e pela secretaria os meios de comunicação à distância, tais como, correio eletrónico, o telefone, a teleconferência ou a videochamada

Registos

  • Os pedidos de registo civil, de veículos, comercial e predial que não possam ser efetuados online, podem ser enviados para o endereço de correio eletrónico do respetivo serviço de registo, efetuados em formulário disponível no sítio na internet do IRN, I. P., se for o caso, e assinado eletronicamente.

Junto ao pedido de registo deverá ser feita prova do pagamento prévio dos emolumentos.

Pagamento de emolumentos devidos pelos atos de registo pedidos por meios eletrónicos

  • Pagamento na sequência de registo online através do sítio na Internet do IRN, I. P.;
  • Referencia de pagamento disponibilizada pelo serviço de registo;
  • Cheque sacado sobre entidade com representação em Portugal;
  • Vale postal, em moeda em curso em Portugal

Pedidos de Registo efetuados online por sociedades comerciais ou civis sob o forma comercial

  • Os gerentes, administradores ou secretários, que promovam os pedidos de registo online, podem certificar a conformidade dos documentos eletrónicos por si entregues, através do sítio na internet, com os documentos originais, em suporte de papel.

Registo Comercial

  • Têm natureza urgente o registo de constituição de sociedades, aumento e redução de capital e a designação de gerentes.

Registo posterior de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda

  • Este registo pode ser efetuado com requerimento subscrito apenas pelo vendedor ou comprador enviado via postal, desde que a outra parte tenha efetuado, previamente, a declaração online.

Declaração direta de nascimento em pedidos de nacionalidade portuguesa

  • A declaração verbal do nascimento atributiva da nacionalidade, ou a declaração verbal do nascimento em pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, é substituída por declaração enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico da conservatória onde o pedido da nacionalidade se encontra a aguardar o respetivo registo.    

Registo de óbito

  • Os óbitos ocorridos em território português, são declarados através de mensagem de correio eletrónico, remetendo em anexo, auto de declarações de óbito e verbete estatístico, devidamente preenchidos, a enviar para o endereço eletrónico de qualquer conservatória do registo civil.
  • Depois de lavrado o assento de óbito é enviado ao declarante, uma mensagem de correio eletrónico a comunicar esse facto e a remeter, em anexo, cópia do referido assento. 

Notificações dos conservadores de registo e dos oficiais de registo

Podem ser efetuadas por correio eletrónico quando:

  • O pedido ou contacto inicial tenha sido estabelecido por esta via, ou através do sítio na internet do IRN. I. P., sem prévio consentimento, e
  • Nos restantes casos, só depois obtido o consentimento do notificando. 

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

  • Os atos a solicitar junto do INPI, I. P., devem ser apenas efetuados através dos serviços online.
  • As notificações de atos administrativos ou diligências, a efetuar pelo INPI, I. P., podem ser realizadas através de correio eletrónico.