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Obrigações fiscais e Contribuições sociais (Covid 19) – Decreto-Lei n.º 10-F/2020

OBRIGAÇÕES FISCAIS

Quais as medidas do IRC?

  1. Adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
  2. Entrega da Modelo 22 de 31 de maio para 31 de julho;
  3. Primeiros Pagamento por Conta e Pagamento Adicional por Conta de 31 de julho para 31 de agosto.

 

Beneficia, destas medidas todas as empresas.

 

O que está previsto no IRS e no IVA?

Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS e do IVA em 3 ou 6 meses, sem juros, a partir de abril.

 

Beneficiam destas medidas:

  1. Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018;
  2. Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos sectores encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020, nomeadamente, discotecas, bares, circos, parques de diversão, atividades em auditórios ou salas de concertos, competições desportivas, termas, casinos e restaurantes com a exceção de poderem estar abertos em serviço de take-away;
  3. Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado ou reiniciado atividade em 2019 (nas situações de reinicio da atividade só se aplica-se quando o contribuinte não teve volume de negócios em 2018, caso contrário aplica-se o regime normal);
  4. As restantes empresas e trabalhadores independentes também podem usufruir desta medida, desde que tenham registado uma quebra superior a 20% da faturação face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação, por comparação com o período homólogo (esta informação será verificada via o sistema e-fatura). Sendo que, a demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

 

Como se pode ter acesso ao pagamento em prestações?

É necessário fazer o pedido no Portal das Finanças, estando prevista a validação automática para empresas e trabalhadores independentes com uma faturação até 10 milhões de euros em 2018, com atividades encerradas devido ao estado de emergência ou com início ou reinício de atividade em 2019. Para além disso, o requerimento deve ser feito antes de vencer o prazo para o pagamento desta obrigação.

 

As empresas que ficam de fora e que pretendem usufruir deste regime devido a uma quebra acentuada no negócio, também podem fazer a solicitação no Portal das Finanças. No entanto, a validação é feita caso a caso e está sujeita a uma entrega do comprovativo da diminuição das vendas, certificado por um revisor oficial de contas ou por um contabilista certificado.

 

Quais são os pagamentos que podem ser fracionados no IRS?

Todas as retenções na fonte de IRS devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho. Assim, a primeira prestação vence a 20 de abril e as restantes prestações devem ser pagas dentro do prazo nos meses seguintes.

 

As retenções na fonte de IRC também podem ser fracionadas nas mesmas condições.

 

No caso do pagamento diferido por três meses, o contribuinte pode pagar o valor de abril até junho: 1/3 em abril, mais 1/3 em maio e o último 1/3 em junho. Os pagamentos de maio e de junho andam para frente na mesma proporção, sendo que último 1/3 de junho é devido em agosto, altura em que a situação fiscal fica regularizada.

 

Em julho e agosto, além das prestações dos meses para trás que estão em falta, terá que desembolsar por inteiro os pagamentos correspondentes a esses meses.

 

No caso do pagamento em seis meses, o imposto segue o mesmo esquema mas é fracionado em valores de 1/6 e a situação fiscal fica regularizada em novembro.

 

Quais são os pagamentos que podem ser fracionados no IVA?

Os pagamentos de IVA mensais e trimestrais.

 

No caso do regime mensal estão em causa dos valores devidos a 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho. No regime trimestral, a data é de 20 de maio.

 

Em ambas as situações, a primeira prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem no prazo estipulado, nos meses seguintes. Ou seja, no caso do IVA mensal pago em três ou seis prestações, o esquema é idêntico ao estabelecido para as retenções na fonte de IRS.

 

No caso do regime trimestral, também se pode pagar em três ou seis vezes, mas o esquema fracionado só começa a contar em maio e termina em julho ou em setembro, conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte.

 

As execuções fiscais ficam suspensas?

Sim, ficam suspensos os processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e os processos de execução por dívidas à segurança social, até 30 de junho de 2020.

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

QUEM TEM DIREITO? As entidades empregadoras dos setores privado e social com:

1.       Menos de 50 trabalhadores;

2.       Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação, comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

3.       Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

4.       Os trabalhadores independentes.

COMO É QUE AS CONTRIBUIÇÕES PODEM SER PAGAS? 1.       Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

2.       O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros.

 

O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento.

 

Em julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Direta qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar.

 

Os requisitos do plano prestacional são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

 

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de abril, maio e junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos dos números anteriores.

 

As entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia -se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PRESTAÇÕES SOCIAIS 1 — São extraordinariamente prorrogadas as prestações por desemprego e todas as prestações

do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão

ou prazo de renovação termine antes do prazo referido no n.º 3.

2 — São extraordinariamente suspensas as reavaliações das condições de manutenção das

prestações do sistema de segurança social.

3 — A prorrogação e a suspensão a que se referem os números anteriores aplica -se até 30 de

junho de 2020.

4 — A medida prevista no presente artigo é financiada pelo Orçamento do Estado.