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Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social – DL nº10-J/2020

Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

 

Quem beneficia das medidas de apoio?

 

  • Empresas que, cumulativamente :

 

  • Detenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal
  • Sejam classificadas como microempresas, pequenas e médias empresas
  • Não estejam, à data de 18 de Março, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições
  • Não estejam em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos
  • Não estejam à referida data, já em execução por qualquer uma das instituições
  • Tenham a situação regularizada com a Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social
  • Pessoas Singulares relativamente a crédito para a habitação própria permanente que :
  • Não estejam, à data de 18 de Março, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições
  • Não estejam em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos
  • Não estejam à referida data, já em execução por qualquer uma das instituições
  • Tenham a situação regularizada com a Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social
  • Tenham residência em Portugal
  • Estejam em situação de isolamento profilático ou doença ou prestem assistência a filhos ou netos

Ou

  • Tenham sido colocados em redução do período normal e trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho

Ou

  • Estejam em situação de desemprego registado no IEFP, ou trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento/atividade tenha sido objeto de encerramento determinando durante o período de estado de emergência.
  • Empresários em nome individual; Instituições particulares de solidariedade social; Associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social :
  • Tenham domicílio ou sede em Portugal
  • Não estejam, à data de 18 de Março, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições
  • Não estejam em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos
  • Não estejam à referida data, já em execução por qualquer uma das instituições
  • Tenham a situação regularizada com a Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social
  • Empresas independentemente da sua dimensão que
  • Detenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal
  • Não estejam, à data de 18 de Março, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições
  • Não estejam em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos
  • Não estejam à referida data, já em execução por qualquer uma das instituições

Tenham a situação regularizada com a Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social

  • Não integrem o setor financeiro

 

Que operações estão abrangidas?

 

Operações de crédito concedidas por:

  • Instituições de crédito
  • Sociedades financeiras de crédito
  • Sociedades de investimento
  • Sociedades de locação financeira
  • Sociedades de factoring
  • Sociedades de garantia mutua
  • Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal

 

Quais são as medidas em causa?

 

  • Proibição de revogação total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados
  • Prorrogação de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito
  • Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.
  • A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos não dá origem a qualquer:
  • Incumprimento contratual
  • Ativação de clausulas de vencimento antecipado
  • Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referencia ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor
  • Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiarias ou por terceiros
  • As medidas da alínea 1) nos créditos com colaterais financeiros abrange os obrigações do devedor de reposição da margens de manutenção, como também o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses.
  • As medidas da aliena 1) aplicam-se também a empréstimos concedidos a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, sem ser necessário previa autorização
  • A prorrogação das garantidas referidas previamente não necessita de qualquer formalidade e são eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o registo ser promovido pelas instituições.

 

O que preciso de fazer para aceder a estas medidas?

 

  • Remeter, por meio físico ou eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória.
  • No caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário.
  • As empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, terá de ser assinada pelos seus representantes legais.
  • Acompanhar a declaração a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva referido anteriormente.