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Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e instituições – Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril

Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril

 

Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

São aditados ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, os Art.º 6.º-A e 13.º-A

 

  • Imposição de novas obrigações às Entidades Financeiras (Art.º 6.º-A):
  • As instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, têm as seguintes obrigações:

— Divulgar e publicitar as medidas excecionais de proteção e apoio à liquidez, previstas no Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, nas suas páginas de Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes; e,

— Dar conhecimento integral de todas aquelas medidas previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma potencial entidade beneficiária.

  • Cabe ao Banco de Portugal regulamentar os moldes em que a prestação de informação prevista nos números anteriores deve ser efetivada.
  • O incumprimento de cada daqueles deveres, constitui contraordenação punível nos termos do Artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

 

  • Orientações interpretativas (Artigo 13.º-A):
  • Os Advogados e Solicitadores que, na data de publicação do Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, consideram-se abrangidos pela alínea a), do n.º 2, do Artigo 2.º do Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e, consequentemente, passam a ser eventuais beneficiários da moratória que permite a suspensão dos pagamentos de empréstimos para aquisição de habitação própria e permanente, pelo prazo de seis meses (de Abril a Setembro).
  • A moratória que permite a suspensão dos pagamentos de empréstimos pelo prazo de seis meses (de Abril a Setembro), prevista na alínea a), do n.º 2, do Artigo 2.º do Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, abrange também os regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente.

 

  • Entrada em vigor no dia 11 de Abril de 2020.