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Lei n.º 16/2020 de 29/5 – Tribunais & Prazos

Lei n.º 16/2020 de 29/5 – Tribunais & Prazos

Diligências:

  • As diligências que importem inquirição de testemunhas (incluindo audiências de discussão e julgamento) realizam-se presencialmente, com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela DGS, ou através de meios de comunicação à distância (nomeadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente).
  • Declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, exceto se haja acordo das partes em sentido contrário.
  • Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância (teleconferência, videochamada ou outro equivalente) ou, quando não for possível, presencialmente, com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.
  • Em qualquer caso: As partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais que, comprovadamente, sejam maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica que sejam considerados de risco não têm a obrigatoriedade de se deslocar a um tribunal. Neste caso, a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realiza-se através de meios de comunicação à distância (teleconferência, videochamada ou outro equivalente, a partir do domicílio legal/profissional).
  • É sempre garantida ao arguido a presença no debate instrutório e na sessão de julgamento quando tiver lugar a prestação de declarações do arguido ou coarguido e o depoimento de testemunhas.

Prazos:

Continuam suspensos:

  • O prazo de apresentação do devedor à insolvência;
  • Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família;
  • As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
  • Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos e procedimentos referidos nas alíneas anteriores (prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão);
  • Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos cujas diligências não possam ser feitas através de meios de comunicação à distância adequados, presencialmente ou nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática (prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo correspondente à vigência da suspensão).

Nos casos em que os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam suscetíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes.

Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:

  • A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Prazos Administrativos:

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida anteriormente, consideram-se vencidos:

  • No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;
  • Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

Não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.

Os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.

Os prazos procedimentais no âmbito do Código dos Contratos Públicos que estiveram suspensos retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril (7 de abril de 2020).

Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.):

Sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.

Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo -se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.