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LAY OFF SIMPLIFICADO – DL N.º 10-G/2020

 

 

 

CONDIÇÕES DE ACESSO 1.       Paragem total da atividade da empresa/estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas – Tem de ser comprovado, através de documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio.

 

2.       A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

3.       O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020 de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos.

 

DIREITOS DO EMPREGADOR 1.       Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho:

Neste caso: O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a respetiva decisão, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato requerimento eletrónico ao serviço competente da área da segurança social acompanhado de declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta e, nos casos previstos no ponto 1 e 2 das condições de acesso, deve ser acompanhado de certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste, bem como da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

2.       Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, ao qual acresce uma bolsa nos termos do previsto no nº 5 do artº 305 do CT

3.       Plano extraordinário de formação;

4.       Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;

5.       Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

DURAÇÃO DAS MEDIDAS As medidas previstas no ponto 1 e 2 do campo “direitos do empregador” têm a duração de 1 mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de 3 meses.

 

Todas as restantes: Efeitos até 30 de junho de 2020, sendo que a prorrogação por mais 3 meses será devidamente ponderada em função da evolução das consequências económicas e sociais da COVID -19.

 

REDUÇÃO DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, mantendo-se os direitos, deveres e garantias das partes.

 

APOIO FINANCEIRO Os trabalhadores auferem, no mínimo, uma remuneração ilíquida mensal de dois terços, até um limite máximo de três remunerações mínimas mensais garantidas.

 

Isto significa que ninguém pode ficar a ganhar menos do que o salário mínimo (635 euros) nem receberá mais do que 1905 euros (todos os valores são “brutos”).

 

A Segurança Social assegura o pagamento correspondente a 70% da remuneração, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora. A Empregadora procederá ao pagamento e depois será reembolsada pela Segurança Social.

 

Caso o trabalhador exerça atividade remunerada fora da empresa deve comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início da mesma, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sob pena de perda do direito da compensação retributiva e, bem assim, dever de restituição dos montantes recebidos a este título, constituindo a omissão uma infração disciplinar. Neste caso, o empregador deve comunicar junto da Segurança Social esta situação, no prazo de 2 dias a contar da data em que dela teve conhecimento.

PLANO EXTRAORDINÁRIO DE FORMAÇÃO As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial (a sua duração não deve ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre), mediante um plano de formação, sendo que este apoio tem a duração de 1 mês.

 

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida.

 

Neste caso, é obrigação do empregador comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato a informação ao IEFP.

INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA Os empregadores que beneficiem destas medidas têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado, nomeadamente, dos documentos:

·       Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

·       Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas.

ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL Os empregadores que beneficiem destas medidas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos.

 

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP.

PROIBIÇÃO DO DESPEDIMENTO Durante o período de aplicação das medidas de apoio supra referidas, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por estas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho de trabalhador, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

 

Se o fizer: imediata cessação dos apoios e restituição ou pagamento, conforme o caso, à Segurança Social e ao IEFP, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados.