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Impacto Laboral – Perguntas & Respostas

Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer as funções profissionais, que impacto tem no seu salário?
Dois cenários podem colocar-se:
1.º: O trabalhador tem uma função compatível com o teletrabalho? Neste caso, trabalhará a partir de casa, devendo a entidade empregadora manter o pagamento do salário.

2.º: O trabalhador não tem uma função compatível com o teletrabalho? Caberá à Empresa manter o pagamento do salário durante o período de afastamento.

Que prestações sociais poderão os trabalhadores ter acesso em caso de isolamento profilático?
Se tiver uma declaração de isolamento profilático, emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde) tem direito ao pagamento de um subsídio, equivalente ao subsídio de doença, com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento (isto é, 14 dias).

Depois desses 14 dias, o trabalhador tem direito ao pagamento de um subsídio de:
• 55% para o período de duração entre os 15 e os 30 dias;
• 60% para o período de duração entre 31 dias 90 dias;
• 70% para o período de duração entre 91 dias e os 365 dias;
• 75% para período superior a 365 dias.

Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático?
A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático, sendo que o modelo está disponível em www.seg-social.pt e em www.dgs.pt e substitui o documento justificativo de ausência ao trabalho.

Quem envia a declaração? E para onde?
O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora e esta, por sua vez, deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.

Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
Sim, mas tem de ter um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a “baixa médica”).

Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença?
• 55% para o período de duração entre os 15 e os 30 dias;
• 60% para o período de duração entre 31 dias 90 dias;
• 70% para o período de duração entre 91 dias e os 365 dias;
• 75% para período superior a 365 dias.

Se o trabalhador estiver em isolamento profilático, mas contrair doença antes do prazo dos 14 dias passa a receber apenas 55% da remuneração de referência?
Sim, pois sempre que se verificar que a pessoa ficou doente e for emitido um certificado de incapacidade temporária este substitui a declaração de isolamento profilático e aplica-se a lei em vigor.

A proteção prevista para os trabalhadores por conta de outrem aplica-se aos trabalhadores independentes?
Sim.

Se um trabalhador tiver que faltar para ficar com os filhos, as faltas são justificadas?
Sim, são consideradas como falta justificadas as ausências decorrentes de acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou de outro dependente a seu cargo, independentemente da idade, aplicando-se o respetivo regime geral constante do Código do Trabalho.

Se a necessidade de assistência em virtude de isolamento profilático se reportar a filho ou neto menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio, de montante diário correspondente a 65% da sua remuneração de referência, não depende do prazo de garantia normalmente exigível.

Poderão os dois trabalhadores/progenitores faltar para cuidar dos filhos?
Não, apenas um dos trabalhadores/progenitores devem comunicar a ausência por tais motivos ao empregador, comprovando que:
a) A idade do menor ou a situação de doença crónica que o afeta;
b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência (Mod. GF 88 – DGSS).

O apoio a pagar ao trabalhador tem como limite máximo o valor de 2/3 da remuneração
(ficando 33% a cargo do empregador e 33% a cargo da segurança social), não podendo em qualquer caso o valor ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, nem superior a 3 vezes este mesmo salário mínimo nacional.

O apoio terá de ser requerido pela entidade empregadora junto da segurança social, sendo condição de atribuição do mesmo a impossibilidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

A parcela a cargo da segurança social será entregue à entidade empregadora, sendo esta a quem cabe pagar o apoio ao trabalhador.

Relativamente aos descontos para a segurança social sobre o montante do apoio atribuído ao trabalhador incide a quotização do trabalhador à taxa normal (11%), sendo que a contribuição da entidade empregadora beneficia de uma redução de 50% em relação à taxa que normalmente lhe é aplicável (isto é, aplica-se a taxa de 11,875% nos casos em que a taxa normal é de 23,75%)