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Flexibilização da execução das penas e das medidas de segurança – Lei 9/2020

Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de segurança, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A lei agora publicada estabelece, essencialmente, quatro tipos de medidas, a saber:

  1. Perdão parcial de penas de prisão;
  2. Regime especial de indultos das penas;
  3. Regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;
  4. Antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

Ficam de fora do âmbito de aplicação da presente lei todos os cidadãos que hajam sido condenados pela prática de crimes contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções (Art. 1º, nº 2).

Perdão parcial de penas de prisão – Art. 2º

São perdoadas todas as penas de prisão aplicadas por decisão judicial transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.

São, igualmente, perdoadas as penas de prisão de duração superior a dois anos, desde que:

  1. o tempo remanescente de pena por cumprir seja igual ou inferior a tal período; e
  2. o recluso tenha cumprido, pelo menos, metade da pena que lhe foi aplicada.

O perdão previsto nesta lei abrange não apenas as penas de prisão efetiva em que os reclusos foram condenados por força de decisão judicial, mas também as penas de prisão subsidiárias a que ficaram sujeitos os reclusos que não cumpriram as penas de multa que lhes haviam sido aplicadas.

Não estão abrangidos por este regime excecional os reclusos que estejam a cumprir pena de prisão pela prática, entre outros, de crimes tais como:

  1. homicídio;
  2. violência domestica;
  3. crimes de natureza sexual;
  4. roubo agravado;
  5. incêndios (florestais e outros), desde que praticados com dolo;
  6. associação criminosa;
  7. corrupção;
  8. tráfico e outras atividades ilícitas, relacionadas com estupefacientes.

Indulto excecional – Art. 3º

A Lei nº 9/2020, de 10 de Abril, prevê, igualmente, a possibilidade de ser concedido um indulto excecional, total ou parcial, em relação a reclusos que tenham 65 anos de idade ou mais e que sofram de doença, física ou psíquica, ou que não possuam um grau de autonomia suficiente que permita a sua normal permanência no ambiente prisional, tendo em conta o contexto de pandemia que o pais atravessa.

Também aqui se aplicam as restrições impostas pelo Art. 2º, nº 6, do diploma legal sob análise, não podendo os reclusos condenados por crimes dessa natureza beneficiar deste regime.

Licença de saída administrativa extraordinária – Art. 4º

O regime legal agora aprovado estabelece, ainda, a possibilidade de serem concedidas licenças de saída administrativas extraordinárias, pelo período de 45 dias, com possibilidade de prorrogação por idênticos períodos, mediante o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas a) a c) do nº 1, do Art. 4º, da Lei 9/2020, de 10.04.

A competência para atribuir as referidas licenças compete ao diretor-geral e subdiretores-gerais de Reinserção e Serviços Prisionais, recaindo sobre os reclusos a obrigação de permanecerem nas suas habitações, em isolamento social profilático, bem como aceitarem ser alvo de vigilância por parte dos serviços de reinserção social e dos órgãos de policia criminal territorialmente competentes.

Nesses períodos de licença, o recluso pode ser autorizado a desenvolver a atividade laboral que tinha antes de se encontrar a cumprir pena de prisão, sendo que, para todos os efeitos, o período de licença conta como tempo de execução da pena que lhe foi aplicada.

Antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional – Art. 5º

O sucesso das licenças de saída extraordinárias poderá conduzir à concessão da liberdade condicional, a qual pode ser antecipada, no máximo, em seis meses.

Também nestes casos, o condenado fica obrigado ao cumprimento de isolamento social, devendo permanecer na sua habitação e sujeito a regime de vigilância por parte das autoridades.

Uma última nota para o conjunto dos que estão em prisão preventiva a aguardar julgamento. Este novo regime obriga ao reexame dos pressupostos que ditaram a aplicação de tal medida de coação, independentemente de não se encontrar, ainda, decorrido o prazo de três meses para tal revisão.

Reforçando o carácter já de si excecional da prisão preventiva – Art. 193º do Código de Processo Penal – o nº 2 do Art. 7º da presente Lei nº 9/2020, de 10.04, indica que tal medida de coação só pode ser aplicada quando as restantes medidas de coação se revelem manifestamente inadequadas ou insuficientes.

O regime legal ora publicado e em vigor desde o dia 11.04.2020, cessará logo que seja declarado o termo da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.