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Faltas justificadas motivadas por assistência à família – DL nº10-K/2020

 

Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social.

 

O que se considera como falta justificada?

 

  • Assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos  ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, durante o período de interrupção letiva
  • Assistência a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos durante o período de interrupção letiva
  • Assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, no âmbito do exercício das suas competências, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;
  • Prestação de socorro ou transporte por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, comprovadamente chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

 

– As faltas justificadas referidas anteriormente não determinam a perda de direitos, exceto quanto à retribuição, não contam para o limite anual de faltas e devem ser sempre comunicados ao empregador.

 

– Quanto às três primeiras situações referidas pode o trabalhador marcar férias, sem necessidade de acordo com o empregador existindo, no entanto, comunicação escrita com antecedência de dois dias antes ao inicio das mesmas.

 

Neste caso, é devida a retribuição do período correspondente ao que o trabalhador receberia se tivesse em serviço efetivo, podendo o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

 

– Quanto à ultima das situações referidas, o comandante do respetivo corpo de bombeiros emite documento escrito, devidamente assinado, comprovando os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço, sendo o respetivo salário encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.