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Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico – Lei n.º 19/2020 de 29/5

Lei n.º 19/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico

Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados até a 30 de setembro de 2020, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento.

O reagendamento do espetáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para quem já fosse seu portador à data do reagendamento.

Sempre que não seja objetivamente possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. Sendo que se considera:

  • Objetivamente impossível o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista;
  • Que o reagendamento não é imputável ao promotor sempre que não exista nenhuma sala ou recinto de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente prevista, no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista.

Em alternativa, e a pedido do portador do bilhete de ingresso, que não tenha sido reembolsado do valor do mesmo, os agentes culturais podem proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido.

Contraordenações:

As infrações constituem contraordenação punível com coima entre 250 € e 2500 €, no caso das pessoas singulares, e de 500 € a 15 000 €, no caso das pessoas coletivas.

Espetáculos promovidos por entidades adjudicantes ou financiados por fundos públicos:

Quando os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei forem promovidos por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos ou, independentemente da natureza pública ou privada do promotor, sejam financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50 % do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato.

Caso o preço das prestações contratuais já realizadas supere o preço a pagar anteriormente referido, devem as entidades pagar a diferença, aplicando -se o disposto no artigo 299.º do CCP.

As entidades podem, nos casos de reagendamento, contratar bens, serviços ou trabalhos complementares,

ao abrigo do disposto nos artigos 370.º, 438.º e 454.º do CCP, bem como aplicar o regime da revisão de preços, se aplicável.

As entidades podem reagendar os espetáculos de entrada livre até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espetáculos.

Estas obrigações aplicam-se, igualmente, aos casos em que ainda não tivesse sido finalizada a celebração do contrato à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desde que:

  • O procedimento da respetiva formação já tivesse sido iniciado; ou
  • A programação tivesse sido anunciada; ou
  • As entidades promotoras tivessem comunicado por escrito ao agente cultural a confirmação da realização do espetáculo em causa, aceitando o preço e respetiva data.

As entidades adjudicantes devem iniciar ou concluir os procedimentos de aprovação da despesa e de formação de contratos públicos necessários à celebração efetiva do contrato e à realização dos pagamentos a que haja lugar, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento.

Caso a data inicial do espetáculo ocorra até 30 de setembro de 2020, deve a entidade promotora informar o agente cultural, com pelo menos 30 dias de antecedência, se pretende manter a data inicial.

Tudo isto se aplica, com as necessárias adaptações, a eventos que se repetem anualmente, relativamente aos quais não tenha sido possível, seja porque razão for, iniciar o procedimento de formação do respetivo contrato.

O cancelamento de espetáculos decorrente de interdições e limitações de funcionamento de atividades ou recintos de espetáculos é considerado como resultando de motivo de força maior para todos os efeitos legais e contratuais em relação a contratos e negócios jurídicos celebrados, bem como a outras obrigações e compromissos assumidos que tenham por causa a realização do espetáculo cancelado.

Devem as partes, sempre que possível, manter os respetivos contratos, assegurando os seus objetos e objetivos, e cumprindo as suas obrigações em relação à data que vier a ser escolhida para reagendamento e, em qualquer caso, procurar alcançar a repartição equitativa de custos e riscos contratuais, evitando prejuízos ou benefícios injustificados.

É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização ao vivo em recintos cobertos ou ao ar livre de festivais e espetáculos de natureza análoga. Sendo certo que, tais espetáculos podem excecionalmente ter lugar,

após comunicação e no respeito pela lotação especificamente definida pela DGS.

Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos proibidos têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago. Tal vale:

  • É emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição;
  • É válido até 31 de dezembro de 2021 (caso não seja utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis);
  • Refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor;
  • Mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso.

A emissão e utilização do vale, bem como o reembolso não podem implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso.

O reagendamento do espetáculo não pode implicar o aumento do custo do bilhete de ingresso para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores dos mesmos.

Quando o valor do bilhete de ingresso para outro evento realizado pelo mesmo promotor seja superior ao valor do vale, este poderá ser utilizado como princípio de pagamento de bilhetes de ingresso de valor superior, para outros eventos realizados pelo mesmo promotor.

Os agentes culturais devem publicitar, designadamente, as seguintes informações:

  • O cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização;
  • O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale;
  • Todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo;
  • A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale;
  • O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado.