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Especial COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito cultural e artístico – Lei n.º 19/2020 de 29/5
Prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias face à Covid 19 – Lei n.º 18/2020 de 29/5
Pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento – Lei n.º 17/2020 de 29/5
Lei n.º 16/2020 de 29/5 – Tribunais & Prazos
Programa ADAPTAR – Sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio
Alteração de medidas excecionais relativas à pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1/5
Declaração de situação de calamidade
Medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo – DL 17/2020 de 23/4
Prorrogação do Estado de Emergência – Decreto n.º 2-C/2020 de 17/4
Prática de atos por comunicação à distância -Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril
Regulamenta os procedimentos de atribuição de apoios Covid 19 – Portaria n.º 94-A/2020
Quebra de rendimentos dos arrendatários – Portaria n.º 91/2020 de 14 de Abril
Flexibilização da execução das penas e das medidas de segurança – Lei 9/2020
Medidas excecionais e temporárias na área da educação – Decreto-Lei n.º 14-G/2020 – de 13 de abril
Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas e instituições – Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril
Regimes excecionais e temporários de resposta ao Covid 19 – Lei n.º 7/2020
Pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Apoio extraordinário ao trabalhador independente e ao sócio gerente
Renovação do Estado de Emergência
Declaração para circular durante Estado de Emergência
Conheça as medidas do Governo para apoio ao emprego e às empresas (atualização)
Faltas justificadas motivadas por assistência à família – DL nº10-K/2020
Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social – DL nº10-J/2020
Obrigações fiscais e Contribuições sociais (Covid 19) – Decreto-Lei n.º 10-F/2020
LAY OFF SIMPLIFICADO – DL N.º 10-G/2020
Medidas Estado de Emergência
Questões Várias
Impacto Laboral – Perguntas & Respostas
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